main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110543077APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, §1º-A, do CPC, provê recurso de apelação, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. A citação é ato extremamente relevante no âmbito do processo civil, que acarreta diversas consequências legalmente previstas. A forma editalícia, por suas peculiaridades, exige absoluto respeito às normas de regência, só podendo ser deferida quando caracterizados os requisitos que a autorizam. 3. Na ocasião em que foi citada no feito executivo, a primeira executada forneceu ao Oficial de Justiça o endereço no qual o segundo executado poderia ser encontrado, tendo inclusive desenhado um mapa para esclarecer como chegar ao local. Diante de tal situação, não se pode dizer que o executado encontrava-se em local ignorado ou incerto. 4. Agravo Regimental desprovido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão