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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110547834APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - PARCIAL PROVIMENTO A APELO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - TARIFA DE CADASTRO - REDUÇÃO - REGISTRO DO CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVAME - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - ABUSIVIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ 1. Embora seja possível a cobrança da tarifa de cadastro, conforme entendimento consolidado do E. STJ, seu valor deve ser reduzido quando for manifestamente abusivo. 2. É vedada a cobrança de tarifa de registro de contrato e inclusão de gravame quando não autorizada expressamente pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. 3. Para a cobrança da tarifa de avaliação de bem em contratos de aquisição de veículo usado é necessária a prova da contratação do terceiro e do pagamento pelo serviço, pois se trata de ressarcimento de serviço prestado por outrem. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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