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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110572036APC

Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. QUEBRA DE SIGILO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A inobservância ao cumprimento das obrigações acessórias enseja a conversão em obrigação principal e a consequente penalidade pecuniária. 3. Não há que se falar em ofensa ao sigilo bancário quando está assentada em norma que regula o procedimento da fiscalização tributária, em observância ao prescritivo da legalidade. 4. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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