TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110581243APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, do CPC, proclama a prescrição do fundo de direito. 2. Se a autora pretende revisar o cálculo utilizado pela Administração Pública para fixar seus proventos de aposentadoria, está a questionar o fundo de direito, que é atingido pela prescrição quinquenal. Precedente: AgRg no AREsp 84.514/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013 3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, do CPC, proclama a prescrição do fundo de direito. 2. Se a autora pretende revisar o cálculo utilizado pela Administração Pública para fixar seus proventos de aposentadoria, está a questionar o fundo de direito, que é atingido pela prescrição quinquenal. Precedente: AgRg no AREsp 84.514/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013 3. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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