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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110593194APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL EM RAZÃO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA. PRAZO PARA REGULARIZAR A OMISSÃO CONCEDIDO. FALHA NÃO SANADA PELO ADVOGADO DO APELANTE. APELAÇÃO NÂO CONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aassinatura do advogado constitui formalidade essencial de qualquer ato processual de natureza escrita. 2. A ausência de assinatura do procurador da parte recorrente na peça recursal constitui vício sanável, de modo que sua intimação para suprir a omissão é necessária. Todavia, se foi oportunizada a regularização da peça recursal, em prazo razoável, e o recorrente permaneceu inerte, a negativa de seguimento da apelação é medida que se impõe, por ausência de pressuposto de admissibilidade (falta do requisito extrínseco de regularidade formal). 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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