TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110593194APC
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL EM RAZÃO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA. PRAZO PARA REGULARIZAR A OMISSÃO CONCEDIDO. FALHA NÃO SANADA PELO ADVOGADO DO APELANTE. APELAÇÃO NÂO CONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aassinatura do advogado constitui formalidade essencial de qualquer ato processual de natureza escrita. 2. A ausência de assinatura do procurador da parte recorrente na peça recursal constitui vício sanável, de modo que sua intimação para suprir a omissão é necessária. Todavia, se foi oportunizada a regularização da peça recursal, em prazo razoável, e o recorrente permaneceu inerte, a negativa de seguimento da apelação é medida que se impõe, por ausência de pressuposto de admissibilidade (falta do requisito extrínseco de regularidade formal). 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL EM RAZÃO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA. PRAZO PARA REGULARIZAR A OMISSÃO CONCEDIDO. FALHA NÃO SANADA PELO ADVOGADO DO APELANTE. APELAÇÃO NÂO CONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aassinatura do advogado constitui formalidade essencial de qualquer ato processual de natureza escrita. 2. A ausência de assinatura do procurador da parte recorrente na peça recursal constitui vício sanável, de modo que sua intimação para suprir a omissão é necessária. Todavia, se foi oportunizada a regularização da peça recursal, em prazo razoável, e o recorrente permaneceu inerte, a negativa de seguimento da apelação é medida que se impõe, por ausência de pressuposto de admissibilidade (falta do requisito extrínseco de regularidade formal). 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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