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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110723305APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR. POSSIBILIDADE. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Não consta dos autos prova de que a parte ré tenha dado causa ao ajuizamento da demanda, não havendo pretensão resistida, verificada diante da falta de pedido administrativo e da apresentação do documento requerido na contestação. Dessa forma, não compete ao réu o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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