TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110723305APC
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR. POSSIBILIDADE. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Não consta dos autos prova de que a parte ré tenha dado causa ao ajuizamento da demanda, não havendo pretensão resistida, verificada diante da falta de pedido administrativo e da apresentação do documento requerido na contestação. Dessa forma, não compete ao réu o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR. POSSIBILIDADE. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Não consta dos autos prova de que a parte ré tenha dado causa ao ajuizamento da demanda, não havendo pretensão resistida, verificada diante da falta de pedido administrativo e da apresentação do documento requerido na contestação. Dessa forma, não compete ao réu o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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