TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110768724APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA A SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 472 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, e, dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. A taxa de comissão de permanência, de acordo com posicionamento adotado pelo STJ, deve ser limitada ao valor da soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA A SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 472 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, e, dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. A taxa de comissão de permanência, de acordo com posicionamento adotado pelo STJ, deve ser limitada ao valor da soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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