TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110786987APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. NOMEAÇÃO TARDIA. RESSARCIMENTO. INVIÁVEL. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1. Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal e desta Casa de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. O decisum agravado, cujo entendimento é de que a nomeação e posse tardias em cargo público não justificam a compensação por eventuais danos materiais e morais, está em harmonia com a jurisprudência do respectivo tribunal e de tribunal superior. 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. NOMEAÇÃO TARDIA. RESSARCIMENTO. INVIÁVEL. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1. Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal e desta Casa de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. O decisum agravado, cujo entendimento é de que a nomeação e posse tardias em cargo público não justificam a compensação por eventuais danos materiais e morais, está em harmonia com a jurisprudência do respectivo tribunal e de tribunal superior. 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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