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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110794040APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. RESSARCIMENTO. DISTRITITO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE. PORTARIA. LIMITAÇÃO DE VALORES. MITIGAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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