TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110815567APC
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO - ERRO GROSSEIRO - DESERÇÃO - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INSUBSISTÊNCIA - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENO DO PREPARO RECURSAL - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta deserção do recurso de apelação a ele nega seguimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Revela-se insubsistente admitir pedido de deferimento de justiça gratuita desprovido de qualquer prova acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte postulante. 3. Inadmissível acolher requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita juntamente com as razões recursais, pois o artigo 6º da Lei nº 1.060/50 exige que o pedido de gratuidade de justiça deduzido no curso do processo seja formulado em petição avulsa, a qual será autuada em separado e processada em apenso aos autos principais. 4. Constitui erro grosseiro e resulta no respectivo indeferimento o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita deduzido juntamente com as razões recursais. 5. Rejeita-se a pretensão de facultar prazo para recolhimento do preparo recursal, pois o requerimento de gratuidade de justiça não produz efeito retroativo e à época da interposição do recurso a parte não gozava do benefício assistencial apto a dispensar a apresentação do respectivo preparo. 6. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO - ERRO GROSSEIRO - DESERÇÃO - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INSUBSISTÊNCIA - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENO DO PREPARO RECURSAL - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta deserção do recurso de apelação a ele nega seguimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Revela-se insubsistente admitir pedido de deferimento de justiça gratuita desprovido de qualquer prova acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte postulante. 3. Inadmissível acolher requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita juntamente com as razões recursais, pois o artigo 6º da Lei nº 1.060/50 exige que o pedido de gratuidade de justiça deduzido no curso do processo seja formulado em petição avulsa, a qual será autuada em separado e processada em apenso aos autos principais. 4. Constitui erro grosseiro e resulta no respectivo indeferimento o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita deduzido juntamente com as razões recursais. 5. Rejeita-se a pretensão de facultar prazo para recolhimento do preparo recursal, pois o requerimento de gratuidade de justiça não produz efeito retroativo e à época da interposição do recurso a parte não gozava do benefício assistencial apto a dispensar a apresentação do respectivo preparo. 6. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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