TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110818792APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CONSTITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º DO CPC. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Tem natureza jurídica de sentença constitutiva de direito a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial, ante a ausência de pagamento ou oferecimento de embargos (art. 1102-C, caput, CPC), razão pela qual os honorários devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 3. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência, ao fixar o valor a título de honorários advocatícios em montante razoável à complexidade da lide. 4. Agravo regimental não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CONSTITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º DO CPC. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Tem natureza jurídica de sentença constitutiva de direito a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial, ante a ausência de pagamento ou oferecimento de embargos (art. 1102-C, caput, CPC), razão pela qual os honorários devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 3. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência, ao fixar o valor a título de honorários advocatícios em montante razoável à complexidade da lide. 4. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
29/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão