TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110873157APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRRF - PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIOR - NÃO DISCUSSÃO SOBRE RETROATIVIDADE DA ISENÇÃO À DATA DO DIAGNÓSTICO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito de pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte prescreve em 5 anos, consoante art. 168, inciso I c/c 165, I e 156, I, todos do CTN, contados da data da extinção do crédito tributário (do pagamento antecipado, nos termos do art. 150, §1º, do CTN). 2. Não há que se falar em interrupção da prescrição quando a retroatividade da isenção da exação à data do diagnóstico da moléstia grave sequer foi objeto de discussão na ação declaratória anteriormente ajuizada (na qual se concedeu a aposentadoria por invalidez a partir da publicação do ato de aposentação). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRRF - PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIOR - NÃO DISCUSSÃO SOBRE RETROATIVIDADE DA ISENÇÃO À DATA DO DIAGNÓSTICO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito de pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte prescreve em 5 anos, consoante art. 168, inciso I c/c 165, I e 156, I, todos do CTN, contados da data da extinção do crédito tributário (do pagamento antecipado, nos termos do art. 150, §1º, do CTN). 2. Não há que se falar em interrupção da prescrição quando a retroatividade da isenção da exação à data do diagnóstico da moléstia grave sequer foi objeto de discussão na ação declaratória anteriormente ajuizada (na qual se concedeu a aposentadoria por invalidez a partir da publicação do ato de aposentação). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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