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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110912687APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. 1. A concessão da tutela recursal antecipada exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo o manifesto propósito protelatório do réu. 2. Demonstrado um dos requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela, essa deve ser concedida, como na hipótese dos autos, em que as autoras pugnam pela manutenção na posse do imóvel ocupado há vários anos, com a tolerância do Poder Público, até a completa solução da lide. 3. Negou-se provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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