TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110931436APC
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ERRO MATERIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O erro no número do protocolo do recurso, não tem caráter escusável, sendo dever do advogado da parte ter zelo para protocolar o recurso corretamente, perante o juiz ou tribunal ao qual é dirigido, indicando o correto número dos autos a que se refere, a fim de que não seja juntado em processo diverso. 2. Tem-se, portanto, a manifesta inadmissibilidade do recurso de apelação, visto que além de ter sido apresentado com indicação errônea do número do processo na folha de interposição, ocasionando a juntada do apelo em outro processo, verifica-se que o pedido de reconsideração para regular processamento do recurso fora protocolado somente após o início da fase de cumprimento de sentença, e também após manifestações do próprio agravante nos autos, que, dois meses antes do pedido de reconsideração, manifestou-se no sentido de juntar planilha de débitos atinente ao saldo remanescente, e, posteriormente, comprovante de exclusão do nome do requerido dos órgãos de proteção ao crédito. 3. Em análise dos autos, nota-se que apenas dois meses depois o ora agravante juntou petição apontando o erro material existente na peça de protocolo do recurso, requerendo o regular processamento da apelação, razão pela qual há que ser considerada intempestiva a apelação, conforme decidido. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ERRO MATERIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O erro no número do protocolo do recurso, não tem caráter escusável, sendo dever do advogado da parte ter zelo para protocolar o recurso corretamente, perante o juiz ou tribunal ao qual é dirigido, indicando o correto número dos autos a que se refere, a fim de que não seja juntado em processo diverso. 2. Tem-se, portanto, a manifesta inadmissibilidade do recurso de apelação, visto que além de ter sido apresentado com indicação errônea do número do processo na folha de interposição, ocasionando a juntada do apelo em outro processo, verifica-se que o pedido de reconsideração para regular processamento do recurso fora protocolado somente após o início da fase de cumprimento de sentença, e também após manifestações do próprio agravante nos autos, que, dois meses antes do pedido de reconsideração, manifestou-se no sentido de juntar planilha de débitos atinente ao saldo remanescente, e, posteriormente, comprovante de exclusão do nome do requerido dos órgãos de proteção ao crédito. 3. Em análise dos autos, nota-se que apenas dois meses depois o ora agravante juntou petição apontando o erro material existente na peça de protocolo do recurso, requerendo o regular processamento da apelação, razão pela qual há que ser considerada intempestiva a apelação, conforme decidido. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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