TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110945874APC
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ANTECIPAÇÃO DA INTIMAÇÃO. 1. A retirada dos autos da secretaria do Juízo, por advogado regularmente constituído, antes da publicação da sentença no órgão oficial de imprensa implica na antecipação da respectiva intimação, haja vista a ciência inequívoca do teor do decisum. Por conseguinte, o termo inicial para contagem do prazo recursal deve ser o primeiro dia útil seguinte à data da respectiva carga do feito. 2. Evidenciado que todas as partes recorrentes são representadas pelo mesmo advogado, a ausência de juntada da procuração outorgada a um deles quando do proferimento da sentença não impede que a fluência do prazo recursal tenha início a partir da carga dos autos. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ANTECIPAÇÃO DA INTIMAÇÃO. 1. A retirada dos autos da secretaria do Juízo, por advogado regularmente constituído, antes da publicação da sentença no órgão oficial de imprensa implica na antecipação da respectiva intimação, haja vista a ciência inequívoca do teor do decisum. Por conseguinte, o termo inicial para contagem do prazo recursal deve ser o primeiro dia útil seguinte à data da respectiva carga do feito. 2. Evidenciado que todas as partes recorrentes são representadas pelo mesmo advogado, a ausência de juntada da procuração outorgada a um deles quando do proferimento da sentença não impede que a fluência do prazo recursal tenha início a partir da carga dos autos. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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