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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110957590APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO. NEGA SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1. Correta se afigura o julgado que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão que considera legal a incidência da capitalização mensal de juros em contratos bancários, notadamente quando existente cláusula expressa que autoriza a prática, está em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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