TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110968177APC
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS.O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001, sendo possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente. As razões recursais relativas às tarifas de abertura de crédito e emissão de boleto constituem inovação recursal, pois não constam do pedido inicial. A utilização da Tabela Price, por si só, não importa em capitalização de juros.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS.O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001, sendo possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente. As razões recursais relativas às tarifas de abertura de crédito e emissão de boleto constituem inovação recursal, pois não constam do pedido inicial. A utilização da Tabela Price, por si só, não importa em capitalização de juros.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
04/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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