TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111086283APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.I. Revela-se inadmissível a apelação que procura desconstituir sentença que, em conformidade com o acordo celebrado pelas partes, acolhe a desistência da ação e extingue o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 1973.II. Retificação de acordo juntada aos autos depois da prolação da sentença não tem o condão de justificar a sua anulação ou reforma no plano recursal.III. Encontra obstáculo no trânsito em julgado a apelação interposta depois que a parte renuncia ao prazo para recorrer.IV. Não se pode reputar válido o ato disposição de direitos subscrito por advogado desprovido de poderes para a prática do ato.V. Agravo interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.I. Revela-se inadmissível a apelação que procura desconstituir sentença que, em conformidade com o acordo celebrado pelas partes, acolhe a desistência da ação e extingue o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 1973.II. Retificação de acordo juntada aos autos depois da prolação da sentença não tem o condão de justificar a sua anulação ou reforma no plano recursal.III. Encontra obstáculo no trânsito em julgado a apelação interposta depois que a parte renuncia ao prazo para recorrer.IV. Não se pode reputar válido o ato disposição de direitos subscrito por advogado desprovido de poderes para a prática do ato.V. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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