TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111120486APC
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELO RÉU. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando a pretensão é manifestamente improcedente, consoante disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Concluindo a r. sentença pela condenação do réu aos ônus da sucumbência, imputando-lhe o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que em módico valor, estes não devem ser majorados porque fixados adequadamente, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELO RÉU. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando a pretensão é manifestamente improcedente, consoante disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Concluindo a r. sentença pela condenação do réu aos ônus da sucumbência, imputando-lhe o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que em módico valor, estes não devem ser majorados porque fixados adequadamente, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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