main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111120486APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELO RÉU. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando a pretensão é manifestamente improcedente, consoante disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Concluindo a r. sentença pela condenação do réu aos ônus da sucumbência, imputando-lhe o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que em módico valor, estes não devem ser majorados porque fixados adequadamente, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão