TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111132105APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cabível a aplicação do art. 285-A do CPC em qualquer ação, desde que a matéria debatida seja unicamente de direito e o Juiz já tenha se manifestado pela total improcedência em casos idênticos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Conforme interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980). 3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cabível a aplicação do art. 285-A do CPC em qualquer ação, desde que a matéria debatida seja unicamente de direito e o Juiz já tenha se manifestado pela total improcedência em casos idênticos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Conforme interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980). 3. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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