TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111140519APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1.Correta se afigura a negativa de seguimento a recurso de apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao entendimento do respectivo tribunal. 2. A celebração de acordo extrajudicial antes da citação dos executados enseja a extinção do feito em face da perda do interesse processual, o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1.Correta se afigura a negativa de seguimento a recurso de apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao entendimento do respectivo tribunal. 2. A celebração de acordo extrajudicial antes da citação dos executados enseja a extinção do feito em face da perda do interesse processual, o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
02/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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