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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111140519APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1.Correta se afigura a negativa de seguimento a recurso de apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao entendimento do respectivo tribunal. 2. A celebração de acordo extrajudicial antes da citação dos executados enseja a extinção do feito em face da perda do interesse processual, o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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