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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111143623APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Mantem-se a decisão do relator que deu provimento ao recurso de apelação para conceder os benefícios da gratuidade de justiça, considerando a comprovação nos autos que a situação financeira do apelante se amolda à condição de efetiva necessidade, sendo razoável deduzir a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado à parte contrária, se da concessão discordar, pretender a sua revogação, como lhe permite o artigo 7º da Lei 1.060/50. 2. Agravo Regimental conhecido e improvido. Decisão monocrática mantida.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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