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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111150489APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. A regra estabelecida no artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, faculta ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, e, dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O requerimento administrativo não é requisito para a presente ação e, ademais, não encontra guarida na esteira do direito brasileiro, regido pela inafastabilidade de jurisdição, prevista no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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