TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111218377APC
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENCARGOS MORATÓRIOS 1. Mitiga-se a aplicação do princípio pacta sunt servanda ante a autorização expressa do art. 6º, V, do CDC de modificação de cláusulas nulas de pleno direito, assim consideradas as abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (CDC 51 IV), sendo certa a possibilidade de revisão do contrato bancário. 2. Mantém se a r. sentença que limitou, para o período de inadimplência, a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória (STJ, Súmulas 30, 294, 296 e 472). 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENCARGOS MORATÓRIOS 1. Mitiga-se a aplicação do princípio pacta sunt servanda ante a autorização expressa do art. 6º, V, do CDC de modificação de cláusulas nulas de pleno direito, assim consideradas as abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (CDC 51 IV), sendo certa a possibilidade de revisão do contrato bancário. 2. Mantém se a r. sentença que limitou, para o período de inadimplência, a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória (STJ, Súmulas 30, 294, 296 e 472). 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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