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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111245492APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TABELA PRICE. Segundo o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal e do c. Superior Tribunal de Justiça. A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. A orientação firmada pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, quando declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do inciso I do parágrafo primeiro do artigo 28 da Lei 10.931/2004 (AIL 2008.00.2.000860-8, em 20/05/2008) não vincula o posicionamento dos demais órgãos fracionários desta Corte de Justiça. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). O uso da Tabela Price, por si só, não caracteriza a prática de anatocismo, inexistindo vedação legal ao uso da aludida forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuada. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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