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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111255532APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MATÉRIA PACIFICADA EM JULGAMENTO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO ART. 557 DO CPC. PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O art. 557 do CPC tem por finalidade garantir a celeridade e economia processual evitando o seguimento de demandas, cuja matéria já está pacificada nos tribunais, inclusive nas cortes superiores, de sorte que a sua utilização pelo relator não caracteriza qualquer ofensa ao direito de recorrer pelas partes. (Acórdão n.823488, 20130710263086APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/10/2014, Publicado no DJE: 06/10/2014. Pág.: 105) 2. O tema capitalização mensal de juros foi submetido ao procedimento dos recursos repetitivos por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, tendo o colendo Superior Tribunal de Justiça decidido que é permitida a capitalização, desde que expressamente pactuada, nos contratos celebrados depois da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Amatéria se enquadra nas hipóteses em que o Relator pode julgar de forma monocrática ao teor do art. 557 do CPC, tendo em vista que a tese defendida no recurso é contrária à jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, além de ter sido objeto de análise em recurso repetitivo. 4. Do simples exame das taxas expressas no contrato infere-se que os juros estão expressamente capitalizados, pois a soma das taxas de doze meses é inferior à taxa anual efetiva. 5. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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