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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111269569APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUÇÃO SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO RETIDO. DOENÇA INCAPACITANTE. MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. VALOR INDENIZATÓRIO. ACERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O juiz é o destinatário da prova, motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras provas quando observar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir as provas reputadas impertinentes e conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Comprovada a existência de doença incapacitante para a atividade militar e tendo o exercício das Forças Armadas contribuído para o agravamento do quadro clínico, tem-se por configurado o acidente de trabalho indenizável. 4. A cláusula que proíbe a cobertura securitária em casos de hérnia de disco se mostra abusiva, passível de anulação de pleno direito, aplicável ao caso o CDC. Precedentes deste eg. TJDFT. 5. O valor correspondente à cobertura para Invalidez Funcional Permanente Total por Doença se encontra fixado de acordo com as cláusulas contratuais, não merecendo censura. 6. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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