TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111274597APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS REALIZADA POR ESTAGIÁRIO APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Se há decisão judicial sobre a questão, nos autos do agravo de instrumento, não se pode reexaminar a matéria em sede de apelação, que somente fora encaminhada a este Tribunal por força da liminar deferida naquele recurso, mas cuja eficácia se exauriu frente ao julgamento de mérito do agravo, que confirmou a decisão do Juízo a quo, negando seguimento à apelação. 2. Verificando-se que a carga ao advogado do réu, promovida por estagiário habilitado, foi realizada no mesmo dia em que disponibilizada a sentença no DJe e sendo a interposição da apelação o primeiro ato processual após a retirada dos autos, conclui-se que o patrono da defesa teve ciência inequívoca da sentença a partir daquele momento (retirada dos autos) (Acórdão n.887700, 20150020165545AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/08/2015, Publicado no DJE: 14/09/2015. Pág.: 551) 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS REALIZADA POR ESTAGIÁRIO APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Se há decisão judicial sobre a questão, nos autos do agravo de instrumento, não se pode reexaminar a matéria em sede de apelação, que somente fora encaminhada a este Tribunal por força da liminar deferida naquele recurso, mas cuja eficácia se exauriu frente ao julgamento de mérito do agravo, que confirmou a decisão do Juízo a quo, negando seguimento à apelação. 2. Verificando-se que a carga ao advogado do réu, promovida por estagiário habilitado, foi realizada no mesmo dia em que disponibilizada a sentença no DJe e sendo a interposição da apelação o primeiro ato processual após a retirada dos autos, conclui-se que o patrono da defesa teve ciência inequívoca da sentença a partir daquele momento (retirada dos autos) (Acórdão n.887700, 20150020165545AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/08/2015, Publicado no DJE: 14/09/2015. Pág.: 551) 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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