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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111316209APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aeducação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial dos presentes autos importaria em conferir tratamento prioritário à parte autora em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, o que caracterizaria clara ofensa ao princípio da isonomia. 2. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Agravo regimental conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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