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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111317775APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREPARO. IRREGULARIDADE. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PREPARO RELATIVO A PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Acomprovação do pagamento do preparo deve realizar-se por meio do comprovante original de pagamento ou da respectiva cópia autenticada, cuja comprovação nos autos há de ser simultânea à interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do apelo, em vista do disposto no artigo 511 do Código de Processo Civil. 2. Incasu, o comprovante de pagamento do preparo apresentado nestes autos se refere a outro processo, que tramita em unidade jurisdicional distinta, com partes diversas, constituindo erro grosseiro a sua apresentação nos autos, não sendo possível afastar-se da conclusão no sentido da deserção do apelo ao qual se negou seguimento, sob pena de admitir-se a ocorrência de tumulto processual em flagrante violação às regras processuais vigentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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