TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111340646APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1ª A, DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação,nos termos do art. 557, § 1º-A,do Código de Processo Civil, em razão de a r. sentença estar parcialmente contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado agravado, que considera abusiva a incidência da tarifa de registro de contrato e determina a devolução do valor cobrado a esse título, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1ª A, DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação,nos termos do art. 557, § 1º-A,do Código de Processo Civil, em razão de a r. sentença estar parcialmente contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado agravado, que considera abusiva a incidência da tarifa de registro de contrato e determina a devolução do valor cobrado a esse título, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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