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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111341954APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFAS E TAXAS. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º-A DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correto se afigura o julgado que dá parcial provimento à apelação, nos termos do art. 557, § 1º-A,do CPC, em razão de as demais pretensões do recorrente serem contrárias ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão que considera regular a redução de valor da tarifa de cadastro e que reputa ilegal a cobrança da tarifa de registro de contrato está em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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