TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111341979APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, do CPC, nega seguimento a recurso de apelação em manifesto confronto com a jurisprudência dominante, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Deve ser reformada a r. sentença que declara a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de taxa de seguro de proteção financeira, para se adequar ao entendimento jurisprudencial deste eg. Tribunal de Justiça de que se trata de previsão contratual legítima, quando contratada facultativamente, e por ter a função de servir mais ao consumidor do que prejudicá-lo. 3. Agravo Regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, do CPC, nega seguimento a recurso de apelação em manifesto confronto com a jurisprudência dominante, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Deve ser reformada a r. sentença que declara a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de taxa de seguro de proteção financeira, para se adequar ao entendimento jurisprudencial deste eg. Tribunal de Justiça de que se trata de previsão contratual legítima, quando contratada facultativamente, e por ter a função de servir mais ao consumidor do que prejudicá-lo. 3. Agravo Regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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