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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111361796APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA DEMANDA PRINCIPAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os detentores de cadernetas de poupança do Banco do Brasil em janeiro de 1989 possuem legitimidade para promoverem a ação civil pública, independentemente de integrarem ou não os quadros associativos do IDEC. 2. Segundo entendimento exarado por esta e. Corte de Justiça, ...o valor individual da condenação imposta ao Banco doBrasil na ação civil pública que lhe moveu o IDEC pode seralcançado por meros cálculos aritméticos, razão pela qualo cumprimento da sentença não precisa ser precedido deliquidação. (Acórdão n.780960, 20130020228142AGI, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/04/2014, Publicado no DJE: 29/04/2014. Pág.: 142). 3. Os juros de mora, nas ações de cumprimento de sentença que têm como suporte título judicial formado em ação promovida pelo IDEC, retroagem à citação operada no processo de conhecimento, consoante entendimento sufragado pelo e. STJ. 4. Agravo regimental conhecido, mas não provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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