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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111385750APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TERCEIRO ADQUIRENTE.. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. ART. 47, DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO. 1. O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial.' (REsp 927.334/RS) 2. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte, reclama a participação de interessados na controvérsia (arrematante, exequente e executado), que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda, cuja finalidade é desconstituir o ato judicial que favorece o ora recorrente, terceiro prejudicado. (REsp 927.334/RS) 3. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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