TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111399232APC
PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. EMOLUMENTOS DE REGISTRO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. 1. As despesas de prestação de serviços de terceiros e emolumentos de registro, a par de serem inerentes ao negócio jurídico, são realizadas no interesse exclusivo da Instituição Financeira, não traduzindo qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado pelo banco ao cliente. Configurada abusividade da cobrança. 2. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. EMOLUMENTOS DE REGISTRO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. 1. As despesas de prestação de serviços de terceiros e emolumentos de registro, a par de serem inerentes ao negócio jurídico, são realizadas no interesse exclusivo da Instituição Financeira, não traduzindo qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado pelo banco ao cliente. Configurada abusividade da cobrança. 2. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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