TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111416193APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correto se afigura o julgado que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557do CPC, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão que reputa ser passível de compensação por danos morais a cobrança de débito inexistente está em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correto se afigura o julgado que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557do CPC, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão que reputa ser passível de compensação por danos morais a cobrança de débito inexistente está em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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