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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111416193APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correto se afigura o julgado que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557do CPC, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão que reputa ser passível de compensação por danos morais a cobrança de débito inexistente está em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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