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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111472196APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR INADMISSIBILIDADE - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - VIABILIDADE - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta inadmissibilidade do recurso de apelação, a ele nega seguimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Inviável acolher a tese deduzida no seio de agravo interno de que Agravo de Instrumento não é pressuposto de admissibilidade de Apelação, quando demonstrada que a rejeição da pretensão deduzida no apelo decorreu da ausência de descumprimento da decisão englobada no título judicial, consistente na obrigação de não proceder à implantação do parcelamento de solo, e não da intempestividade do próprio Agravo de Instrumento. 3. Insustentáveis as alegações de ausência de fundamentação da decisão que negou seguimento à apelação e de inexistência de justificativa para aplicar o regramento hospedado no artigo 557 do Código de Processo Civil, quando evidenciados os motivos que ensejaram as negativas de seguimento tanto do Agravo de Instrumento quanto da Apelação. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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