TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111478034APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DA AVENÇA. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, em vista de a tese defendida no recurso ser contrária à jurisprudência dominante nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça; 2. Ultrapassados os prazos contratuais de que dispunha, sem que tenha sido apresentado evento verdadeiramente excludente de responsabilidade, incorre a construtora em mora, fato que autoriza o outro contratante a romper com a avença, voltando as partes ao estado anterior, no caso, com a devolução dos valores pagos; 3. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (súmula 543 do STJ); 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DA AVENÇA. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, em vista de a tese defendida no recurso ser contrária à jurisprudência dominante nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça; 2. Ultrapassados os prazos contratuais de que dispunha, sem que tenha sido apresentado evento verdadeiramente excludente de responsabilidade, incorre a construtora em mora, fato que autoriza o outro contratante a romper com a avença, voltando as partes ao estado anterior, no caso, com a devolução dos valores pagos; 3. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (súmula 543 do STJ); 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
04/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão