TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111489046APC
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE RECURSO - PENHORA VIA BACENJUD - PAGAMENTO DO DÉBITO. 1) É cabível o julgamento monocrático quando se tratar de pedido manifestamente improcedente, cabendo tal juízo ao relator do recurso. 2) Se o executado não cumpre com a obrigação de fazer, abre-se para o credor a possibilidade de requerer providências para assegurar o resultado efetivo da obrigação ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 3) Tendo havido a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sem que o executado tenha se manifestado previamente, apesar da oportunidade, e sem que tenha havido recurso da decisão, é correta a penhora via Bacenjud, revertendo-se o valor em favor do credor.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE RECURSO - PENHORA VIA BACENJUD - PAGAMENTO DO DÉBITO. 1) É cabível o julgamento monocrático quando se tratar de pedido manifestamente improcedente, cabendo tal juízo ao relator do recurso. 2) Se o executado não cumpre com a obrigação de fazer, abre-se para o credor a possibilidade de requerer providências para assegurar o resultado efetivo da obrigação ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 3) Tendo havido a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sem que o executado tenha se manifestado previamente, apesar da oportunidade, e sem que tenha havido recurso da decisão, é correta a penhora via Bacenjud, revertendo-se o valor em favor do credor.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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