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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111531767APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO 9/2010 DA CORREGEDORIA. NÃO INCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO (fls. 678-679). ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Verificada a existência de penhora efetivada nos autos (fls.678-679), incabível a extinção do feito por ausência de bens constritos com fulcro na Portaria Conjunta 73/2010 do TJDFT e do Provimento 9/2010 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal. 2. Ademais, a extinção da demanda por abandono da parte autora prescinde de sua prévia intimação do pessoal e de seu causídico (art. 267, §1º, do CPC), requisitos estes inobservados na hipótese, razão pela qual o édito terminativo foi afastado. 3. Agravo Regimental desprovido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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