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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111532134APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 517 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em pagamento espontâneo se orecorrente não efetua a quitação no prazo legal contados a partir da publicação da decisão que o intima a fazê-lo, sob pena de multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 2. Segundo o enunciado 517 do STJ, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 3. Agravo regimental conhecido, mas não provido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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