TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111532206APC
PROCESSO CIVIL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INSERÇÃO EM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. IMPOSIÇÃO. VEDAÇÃO. 1. Cediço que é Vedada a imposição compulsória de cláusula arbitral em contratos de adesão firmados sob a vigência do código de defesa do consumidor. (...) (AgRg nos EDcl no Ag 1101015/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011) 2.Cláusula de resolução de conflitos por meio de arbitragem, inserida em Anotação de Responsabilidade Técnica, documento emitido pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - revela imposição de tal regra ao consumidor, pois a assinatura do contratante da obra, nesse documento, é obrigatória, o que revela a falta de livre acordo entre as partes sobre item contratual dessa natureza. 3. Agravo Regimental não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INSERÇÃO EM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. IMPOSIÇÃO. VEDAÇÃO. 1. Cediço que é Vedada a imposição compulsória de cláusula arbitral em contratos de adesão firmados sob a vigência do código de defesa do consumidor. (...) (AgRg nos EDcl no Ag 1101015/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011) 2.Cláusula de resolução de conflitos por meio de arbitragem, inserida em Anotação de Responsabilidade Técnica, documento emitido pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - revela imposição de tal regra ao consumidor, pois a assinatura do contratante da obra, nesse documento, é obrigatória, o que revela a falta de livre acordo entre as partes sobre item contratual dessa natureza. 3. Agravo Regimental não provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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