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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111532206APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INSERÇÃO EM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. IMPOSIÇÃO. VEDAÇÃO. 1. Cediço que é Vedada a imposição compulsória de cláusula arbitral em contratos de adesão firmados sob a vigência do código de defesa do consumidor. (...) (AgRg nos EDcl no Ag 1101015/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011) 2.Cláusula de resolução de conflitos por meio de arbitragem, inserida em Anotação de Responsabilidade Técnica, documento emitido pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - revela imposição de tal regra ao consumidor, pois a assinatura do contratante da obra, nesse documento, é obrigatória, o que revela a falta de livre acordo entre as partes sobre item contratual dessa natureza. 3. Agravo Regimental não provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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