TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111569068APC
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CITAÇÃO COM HORA CERTA. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 227 DO CPC/1973. PRESENÇA. CONVOLAÇÃO EM CITAÇÃO REAL. ATO REALIZADO NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCURAÇÃO E ESTATUTO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO E DO EFETIVO DANO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - À luz do art. 215 do CPC/1973, a regra é de que a citação seja real e realizada na pessoa do réu, do seu representante legal ou procurador legalmente autorizado (far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado), e será efetivada pelo correio, por oficial de justiça, por edital ou por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria (art. 221 do Codex mencionado). 2 - No entanto, consoante art. 227 do CPC/1973, é possível a efetivação de citação ficta na modalidade com hora certa se, havendo suspeita de ocultação do réu, quando o oficial de justiça, por três vezes o tiver procurado no endereço declinado nos autos como seu domicílio ou residência, sem o encontrar, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 2.1 - São requisitos para a citação com hora certa: o comparecimento do oficial de justiça por três vezes no endereço declinado no feito e a ausência do réu nas três oportunidades (requisito objetivo); e a suspeita de ocultação (requisito subjetivo). 3 - Ato contínuo, comparecendo o oficial de justiça no dia e horário designados, estando o réu o aguardando, a citação que iniciou com hora certa será convolada em citação real, caso contrário, não estando o réu presente naquele momento, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação (ficta) na pessoa de terceiro. 3.1 - Desfeita a suspeita de ocultação, proceder-se-á à citação normal (regra). 4 - In casu, havendo suspeita de ocultação do representante legal da ré a fim de efetivação da citação, a oficiala de justiça, após as formalidades legais, intimou terceira pessoa de que retornaria no dia e horário designados (fl. 70). Comparecendo a oficiala de justiça a fim de cumprimento do referido ato, citoua réna pessoa de Marconny Nunes Ribeiro Albernaz de Faria (fl. 70), não tendo, contudo, discriminado na respectiva certidão o vínculo jurídico ou fático existente entre eles. Não apresentada contestação, o d. Juízo a quo decretou a revelia da ré (fl. 73) e, apesar de determinada a expedição de carta confirmatória de certidão por hora certa e a remessa dos autos à Curadoria Especial de Ausentes (fl. 76), em cumprimento ao art. 9º, inciso II, do CPC/1973, o feito foi sentenciado (fls. 78/82). 4.1 - Em apelação, sustentou a ré a nulidade da citação tendo em vista que apesar de ter sido realizada na modalidade com hora certa, não houve expedição de carta confirmatória, nem remessa dos autos à Curadoria Especial de ausentes, tolhendo, assim, seu direito de defesa. 4.2 - Não obstante a tese aventada pela ré, observados os autos, mormente a procuração de fl. 86 e Cláusula Sétima da Alteração Contratual e Consolidação de fl. 89, contata-se que a citação com hora certa restou convolada em citação real tendo em vista que realizada na pessoa de seu representante legal. 4.3 - Por conseguinte, em razão de a citação ter sido real e que a ré tornou-se revel, desnecessária a observância ao art. 229 do CPC/1973, referente ao envio à ré de carta confirmatória, muito menos ao art. 9º, inciso II, do CPC/1973, que estabelece a obrigatoriedade nomeação de curador especial. Não havendo que se falar em nulidade da citação, nem em razão da existência de cerceamento de defesa. 5 - O litigante de má fé é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. Assim, mostra-se imperioso demonstrar, de forma cabal, além dolo do suposto litigante de má fé, o efetivo dano processual sofrido pela parte. 5.1 - Na espécie, não se vislumbra qualquer dano processual ao autor, tendo agido a ré no exercício regular de um direito que lhe assiste, que, no caso, é o de recorrer. 6 - Agravo regimental conhecido e provido. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CITAÇÃO COM HORA CERTA. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 227 DO CPC/1973. PRESENÇA. CONVOLAÇÃO EM CITAÇÃO REAL. ATO REALIZADO NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCURAÇÃO E ESTATUTO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO E DO EFETIVO DANO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - À luz do art. 215 do CPC/1973, a regra é de que a citação seja real e realizada na pessoa do réu, do seu representante legal ou procurador legalmente autorizado (far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado), e será efetivada pelo correio, por oficial de justiça, por edital ou por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria (art. 221 do Codex mencionado). 2 - No entanto, consoante art. 227 do CPC/1973, é possível a efetivação de citação ficta na modalidade com hora certa se, havendo suspeita de ocultação do réu, quando o oficial de justiça, por três vezes o tiver procurado no endereço declinado nos autos como seu domicílio ou residência, sem o encontrar, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 2.1 - São requisitos para a citação com hora certa: o comparecimento do oficial de justiça por três vezes no endereço declinado no feito e a ausência do réu nas três oportunidades (requisito objetivo); e a suspeita de ocultação (requisito subjetivo). 3 - Ato contínuo, comparecendo o oficial de justiça no dia e horário designados, estando o réu o aguardando, a citação que iniciou com hora certa será convolada em citação real, caso contrário, não estando o réu presente naquele momento, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação (ficta) na pessoa de terceiro. 3.1 - Desfeita a suspeita de ocultação, proceder-se-á à citação normal (regra). 4 - In casu, havendo suspeita de ocultação do representante legal da ré a fim de efetivação da citação, a oficiala de justiça, após as formalidades legais, intimou terceira pessoa de que retornaria no dia e horário designados (fl. 70). Comparecendo a oficiala de justiça a fim de cumprimento do referido ato, citoua réna pessoa de Marconny Nunes Ribeiro Albernaz de Faria (fl. 70), não tendo, contudo, discriminado na respectiva certidão o vínculo jurídico ou fático existente entre eles. Não apresentada contestação, o d. Juízo a quo decretou a revelia da ré (fl. 73) e, apesar de determinada a expedição de carta confirmatória de certidão por hora certa e a remessa dos autos à Curadoria Especial de Ausentes (fl. 76), em cumprimento ao art. 9º, inciso II, do CPC/1973, o feito foi sentenciado (fls. 78/82). 4.1 - Em apelação, sustentou a ré a nulidade da citação tendo em vista que apesar de ter sido realizada na modalidade com hora certa, não houve expedição de carta confirmatória, nem remessa dos autos à Curadoria Especial de ausentes, tolhendo, assim, seu direito de defesa. 4.2 - Não obstante a tese aventada pela ré, observados os autos, mormente a procuração de fl. 86 e Cláusula Sétima da Alteração Contratual e Consolidação de fl. 89, contata-se que a citação com hora certa restou convolada em citação real tendo em vista que realizada na pessoa de seu representante legal. 4.3 - Por conseguinte, em razão de a citação ter sido real e que a ré tornou-se revel, desnecessária a observância ao art. 229 do CPC/1973, referente ao envio à ré de carta confirmatória, muito menos ao art. 9º, inciso II, do CPC/1973, que estabelece a obrigatoriedade nomeação de curador especial. Não havendo que se falar em nulidade da citação, nem em razão da existência de cerceamento de defesa. 5 - O litigante de má fé é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. Assim, mostra-se imperioso demonstrar, de forma cabal, além dolo do suposto litigante de má fé, o efetivo dano processual sofrido pela parte. 5.1 - Na espécie, não se vislumbra qualquer dano processual ao autor, tendo agido a ré no exercício regular de um direito que lhe assiste, que, no caso, é o de recorrer. 6 - Agravo regimental conhecido e provido. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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