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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111597346APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Tendo sido a parte regularmente intimada para regularizar sua representação processual e permanecendo-se inerte, é mister a manutenção da decisão que não conheceu a apelação por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso . 2. Conforme dispõe o artigo 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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