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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111634990APC

Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MATÉRIA PRECLUSA. RAZÕES DISSOCIADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Descabido o pedido de suspensão do processo, tendo em vista que a questão da ilegitimidade ativa já foi devidamente enfrentada, recebendo solução definitiva. 2. Estando as razões do recurso totalmente dissociadas da decisão, correto o reconhecimento da inadmissibilidade recursal, conforme autoriza o artigo 932, III, da lei adjetiva civil em vigor, uma vez manifestamente inadmissível. 3. Incasu, vê-se que o Agravante, de forma recorrente, tem interposto diversos agravos de instrumento contra decisões que nada tem relação com a legitimidade dos não associados do IDEC para promoverem a execução referente aos expurgos inflacionários, ressuscitando matérias preclusas, conduta que enseja desnecessário tumulto processual e ofensa à razoável duração do processo, motivos suficientes para incidência da multa prevista no §4º do art. 1.021 do NCPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento à Apelação.

Data do Julgamento : 13/12/2017
Data da Publicação : 22/01/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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