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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111641252APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL SEM PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO E REITERADO NA APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA JUNTADA NA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A Lei nº 1.060/50 - que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça - deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma posterior e hierarquicamente superior, a qual determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. No mesmo sentido, se observa o art. 5º da Lei n.º 1.060/50 que prevê a possibilidade de o juiz indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Precedente: A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016). 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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