TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111659009APC
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESA HOSPITALAR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Aprescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC não se aplica ao caso, uma vez que toda a narrativa apresentada pelo segurado contra a seguradora vindica a compensação das despesas hospitalares (reembolso), o que, a toda evidência, se sujeita ao prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, b, do CC. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. O fato narrado nos autos é impassível de indenização por ofensa moral, haja vista que a negativa de reembolso acarreta mero dissabor, conjectura incapaz de abalar direitos da personalidade do autor. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Não se desincumbindo da prova do atual estado de desemprego e evidenciando os elementos dos autos a higidez econômica do agravante, afasta-se o beneplácito da gratuidade de justiça, que deve ser concedido aos que comprovarem insuficiência de recursos, a teor do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Precedentes deste eg. TJDFT. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESA HOSPITALAR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Aprescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC não se aplica ao caso, uma vez que toda a narrativa apresentada pelo segurado contra a seguradora vindica a compensação das despesas hospitalares (reembolso), o que, a toda evidência, se sujeita ao prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, b, do CC. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. O fato narrado nos autos é impassível de indenização por ofensa moral, haja vista que a negativa de reembolso acarreta mero dissabor, conjectura incapaz de abalar direitos da personalidade do autor. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Não se desincumbindo da prova do atual estado de desemprego e evidenciando os elementos dos autos a higidez econômica do agravante, afasta-se o beneplácito da gratuidade de justiça, que deve ser concedido aos que comprovarem insuficiência de recursos, a teor do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Precedentes deste eg. TJDFT. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
11/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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