TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111660139APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil/73, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Escorreita a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ante ausência superveniente dos requisitos cumulativos do inciso I do artigo 21 da Lei n. 8245/91. 3. Agravo interno não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil/73, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Escorreita a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ante ausência superveniente dos requisitos cumulativos do inciso I do artigo 21 da Lei n. 8245/91. 3. Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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