TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111688974APC
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE PROVIMENTO MONOCRÁTICO À APELAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - LEGITIMIDADE - EXECUÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO. Conforme julgado pelo STJ, em procedimento de recurso repetitivo, a sentença proferida na ação civil coletiva relativa à condenação do Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec (REsp 1.391.198/RS).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE PROVIMENTO MONOCRÁTICO À APELAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - LEGITIMIDADE - EXECUÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO. Conforme julgado pelo STJ, em procedimento de recurso repetitivo, a sentença proferida na ação civil coletiva relativa à condenação do Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec (REsp 1.391.198/RS).
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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